Congresso Nacional

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A medida provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

Amais de 120 dias.

Segundo investigações preliminares da Polícia Federal na Operação Sanguesuga, foi identificado possível desvio de recursos públicos, ação na qual haveria, em tese, a participação de parlamentares, funcionários do Ministério da Saúde e das prefeituras, assessores de ministro de Estado, prefeitos e proprietários de empresa privada. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AEmbora os crimes tenham ocorrido nesta legislatura, se um dos parlamentares supostamente envolvidos no esquema for reeleito nas eleições de outubro de 2006, será possível, na próxima legislatura, a abertura de processo contra esse parlamentar por quebra de decoro, uma vez que à hipótese não se aplica o princípio da unidade da legislatura.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

AOs deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
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