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O direito brasileiro adota como sistema administrativo (regime de correção dos atos administrativos ilegais) o:
A expressão não se abatem pardais disparando canhões pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da
A inexistência de medida alternativa para chegar ao mesmo resultado com menor ônus ao direito do atingido pelo ato administrativo caracteriza o elemento ou critério do princípio da razoabilidade/proporcionalidade conhecido como: