A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O direito à liberdade previsto na referida Lei não compreende a participação da vida política.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.