A partir da Constituição Federal de 1988, a execução das ações voltadas para Atenção à Saúde do Trabalhador passou a ser atribuição do SUS, regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde. Para fins previdenciários a associação da doença com o trabalho só existe a partir do enquadramento como tal pela perícia médica previdenciária. Uma das formas de embasar esse enquadramento é quando a empresa faz a comunicação de acidente de trabalho ao INSS mediante o preenchimento da CAT (Comunicação de acidente de trabalho). Caso a empresa se recuse a emitir a CAT a lei brasileira determina que quem pode emitir a CAT ao INSS é? Marque a resposta certa: