A concessão de abono retroagirá até o máximo de seis (6) meses da data da comprovação da dependência.

O abono familiar será devido mesmo que por cargo exercido em acúmulo.

O abono familiar não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas ao serviço ou de cumprimento de pena disciplinar de suspensão ou multa.

O abono familiar não estará sujeito a imposto ou taxa, nem servirá de base para cálculo de qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.