De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento pode ser em caráter efetivo ou em comissão.

Funcionário Público Civil é o ocupante de emprego público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o emprego, é posto em disponibilidade.

O regime jurídico de que trata esta lei não se aplica aos funcionários administrativos do Poder Legislativo.

Os cargos públicos do Estado do Ceará são acessíveis a todos os brasileiros, desde que natos observados as condições prescritas em lei e regulamento.