A necessidade de se observar o direito de defesa não descaracteriza a aplicação de penalidades como cláusula exorbitante no contrato administrativo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a cumprir todas as normas contidas na Lei nº 8.666, de 1993, que regula a licitação pública e o contrato administrativo.

A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

A imperatividade e a presunção de legalidade (ou legitimidade) são atributos do fato administrativo.