o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;

a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;

somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;

são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;

a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.