ao vendedor do estabelecimento é permitido abrir outro estabelecimento que venha a concorrer com o vendido.

o novo proprietário estará obrigado a iniciar atividade empresarial diferente da praticada no estabelecimento adquirido.

a compra e venda terá seus efeitos produzidos após a averbação na Junta Comercial do Estado e publicação na imprensa oficial.

as dívidas existentes não se transferem ao novo proprietário.