Compete ao poder concedente autorizar, a seu critério, a operação dos serviços de fretamento contínuo mediante atendimento dos seguintes requisitos por parte da prestadora do serviço:
I - Documento que comprove instalações de sede ou escritório no Estado do Ceará;
II - Instalações próprias contendo área apropriada para estacionamento do(s) veículo(s), vedado aluguel;
III - Registro na Junta Comercial;
IV - Cópia autenticada do contrato social da transportadora;
V - Certificado Geral do Ministério da Fazenda;
VI - Certidões negativas junto à Secretaria de Finanças do Município, Secretaria da Fazenda do Estado, Receita Federal e DETRAN/CE, referentes respectivamente aos tributos federais, estaduais, municipais e taxas e multas de trânsito e transporte do DETRAN/CE;
VII - Cópia autenticada do contrato firmado entre a transportadora e a pessoa jurídica a quem o serviço será prestado, contendo a qualificação dos contratantes, o objeto do serviço, valor e o prazo do contrato, horário, duração, itinerário e distância das viagens;
VIII - Apresentação da apólice de seguro de responsabilidade civil.