A partir dos estudos abordados sobre Legislação Empresarial, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede.
I - Quando o assunto são os pequenos empresários, podemos citar o Estatuto da Microempresa, onde institui procedimentos diferentes, simples e que favorecem empresas de pequeno porte no que se refere ao domínio fiscal, seguridade social, ao trabalho, créditos e no desenvolvimento da empresa.
II - Nos últimos 30 anos, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 07 de agosto de 2014, não melhorou o ambiente de negócios no âmbito dessas empresas.
III - a Lei do Empreendedor Individual ou Microempreendedor Individual (MEI) formalizou os trabalhadores assalariados.
IV - O MEI (Microempreendedor Individual) é provido de diversos benefícios para os pequenos e médios empreendedores.
V - Quando falamos em legislação empresarial, nos deparamos com o termo "livre iniciativa", este que por sua vez compreende-se pelo direito praticado pelo cidadão ao iniciar um negócio empresarial exercido por estabelecimentos privados, onde existe o direito desenvolver qualquer atividade econômica direcionada a lucrar rendimentos com responsabilidade, pautada na Constituição e na lei.
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