Em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;

O acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;

Será cabível seu oferecimento pelo ministério público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;

O acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;

O comparecimento pessoal semanal é uma das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.