Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A respeito do Contrato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O contrato administrativo tem como característica principal a presença de cláusulas exorbitantes, ou seja, que ultrapassam as normas do Direito Civil, conferindo certos privilégios à Administração para melhor atender ao interesse público.

B

O contrato administrativo tem como característica a presença de cláusulas exorbitantes, mas essas não conferem certos privilégios à Administração para melhor atender ao interesse público.

C

Não há possibilidade da Administração aplicar uma penalidade administrativa ao contratado em razão de descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo.

D

A administração, mesmo sem necessidade, deve celebrar um contrato de compra quando o produto oferecido tem alto benefício em relação a seu custo.

E

O particular pode recusar a executar serviços pelo fato do poder público não cumprir a sua parte, mesmo quando há atraso no pagamento ao particular inferior a 90 dias.

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U

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