não pode desistir de recurso que haja interposto.

pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.