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Questão 41. O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[64,85,95,104,112,120,128,135,145,154],{"_14":180,"_16":15,"_17":181,"_19":182,"_39":15,"_40":194,"_62":195},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[183,186,189,192],{"_17":184,"_23":24,"_25":185},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_17":187,"_23":29,"_25":188},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_17":190,"_23":33,"_25":191},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_17":180,"_23":37,"_25":193},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[64,85,95,104,112,120,128,135,145,154],{"_14":197,"_16":15,"_17":198,"_19":199,"_39":15,"_40":211,"_62":212},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[200,202,205,208],{"_17":197,"_23":24,"_25":201},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_17":203,"_23":29,"_25":204},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_17":206,"_23":33,"_25":207},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_17":209,"_23":37,"_25":210},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[64,85,95,104,112,120,128,135,145,154],{"_14":214,"_16":15,"_17":215,"_19":216,"_39":15,"_40":228,"_62":229},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[217,220,223,226],{"_17":218,"_23":24,"_25":219},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_17":221,"_23":29,"_25":222},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_17":224,"_23":33,"_25":225},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_17":214,"_23":37,"_25":227},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[64,85,95,104,112,120,128,135,145,154],[64,85,95,104,112,120,128,135,145,154],"tagsTree",[233,240],{"_17":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":-5,"_73":74,"_75":74,"_76":77,"_84":69,"_234":235},"children",[236],{"_17":123,"_66":129,"_68":130,"_70":71,"_72":65,"_73":90,"_75":90,"_76":131,"_84":134,"_234":237},[238],{"_17":121,"_66":122,"_68":98,"_70":71,"_72":123,"_73":124,"_75":124,"_76":125,"_84":98,"_234":239},[],{"_17":89,"_66":105,"_68":106,"_70":71,"_72":-5,"_73":107,"_75":107,"_76":108,"_84":111,"_234":241},[242],{"_17":86,"_66":87,"_68":88,"_70":71,"_72":89,"_73":90,"_75":90,"_76":91,"_84":94,"_234":243},[244],{"_17":99,"_66":113,"_68":114,"_70":71,"_72":86,"_73":115,"_75":115,"_76":116,"_84":119,"_234":245},[246],{"_17":96,"_66":97,"_68":98,"_70":71,"_72":99,"_73":100,"_75":100,"_76":101,"_84":103,"_234":247},[],"actionData","errors"]

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