Questão de Direito Processual Penal
O recurso de apelação no processo penal pode ser interposto:
A
Somente contra sentença condenatória ou absolutória
B
Apenas nos casos em que o réu for condenado à pena privativa de liberdade
C
Em qualquer sentença que tenha envolvido questões de mérito
D
Contra qualquer sentença, mesmo que o réu tenha sido absolvido sumariamente
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