Questão de Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta:
A
A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
B
As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.
C
O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
D
Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
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