O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista.

A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.

O crime de tortura é imprescritível.

A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.

A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.