Avalie os textos abaixo:

1. João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie.

2. O Município de Santa Luzia, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.

No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do: