Questão de Direito Processual Penal
Com relação à prisão de natureza administrativa militar, é mais correto afirmar ser cabÃvel a impetração de habeas corpus:
A
em nenhuma hipótese, por expressa vedação constitucional;
B
nos casos de paciente policial militar ou bombeiro, pois o mesmo não é integrante de nenhuma das três Forças Armadas;
C
em qualquer hipótese, pois o artigo 5°, LXVIII, da Constituição da República, não faz qualquer ressalva à prisão administrativa militar;
D
somente no que diz respeito aos critérios de oportunidade e conveniência da decisão;
E
somente no que tange aos pressupostos legais da decisão.
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