poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave.

poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de segurança.

não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.