A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.

O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.

Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.