Questão de Direito Processual Penal
Agora, com 32 anos de atraso, finalmente é editado o Decreto federal mencionado pelo art. 199 da LEP e que trata sobre o emprego de algemas. Sobre o que trata?
A
LEI 11.689/2008
B
SV 11-STF
C
DECRETO 8.858/2016
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