Questão de Direito Processual Penal
Dentro da atividade empresarial é comum termos como crimes relacionados: por força do 'Compliance', existem profissionais para realizar esta investigação. De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) é CORRETO afirmar que:
A
Somente as pessoas físicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção.
B
Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
D
A Lei Anticorrupção não prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica.
E
A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
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