16. Segundo a Lei nº 681, de 26 de dezembro de 1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Gravataí - RS e dá outras providências, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar um certo tempo de efetivo e ininterrupto exercício do cargo, desde que aprovado em estágio probatório. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. De quanto é o tempo de efetivo e ininterrupto exercício no cargo para que o servidor adquira a estabilidade?