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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

( ) Obrigação de reparar o dano.

( ) Inserção em regime de semi-liberdade.

( ) Internação em estabelecimento educacional.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[59,80,89,96],{"_12":122,"_14":13,"_15":123,"_17":124,"_33":13,"_34":136,"_57":137},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[125,128,131,134],{"_15":126,"_21":22,"_23":127},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":129,"_21":27,"_23":130},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":132,"_21":31,"_23":133},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":122,"_21":54,"_23":135},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[59,80,89,96],{"_12":139,"_14":13,"_15":140,"_17":141,"_33":13,"_34":153,"_57":154},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[142,144,147,150],{"_15":139,"_21":22,"_23":143},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":145,"_21":27,"_23":146},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":148,"_21":31,"_23":149},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":151,"_21":54,"_23":152},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[59,80,89,96],{"_12":156,"_14":13,"_15":157,"_17":158,"_33":13,"_34":170,"_57":171},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[159,162,165,168],{"_15":160,"_21":22,"_23":161},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":163,"_21":27,"_23":164},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":166,"_21":31,"_23":167},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":156,"_21":54,"_23":169},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[59,80,89,96],[59,80,89,96],"tagsTree",[175],{"_15":60,"_61":62,"_63":64,"_65":66,"_67":-5,"_68":69,"_70":69,"_71":72,"_79":64,"_176":177},"children",[178],{"_15":92,"_61":97,"_63":98,"_65":66,"_67":60,"_68":99,"_70":99,"_71":100,"_79":103,"_176":179},[180],{"_15":84,"_61":90,"_63":91,"_65":66,"_67":92,"_68":93,"_70":93,"_71":94,"_79":91,"_176":181},[182],{"_15":81,"_61":82,"_63":83,"_65":66,"_67":84,"_68":85,"_70":85,"_71":86,"_79":88,"_176":183},[],"actionData","errors"]

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