Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento da oferta, da apresentação ou da publicidade; o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Se passados 30 dias e o fornecedor não trocar o produto, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

As construtoras devem indenizar os compradores de imóveis na planta quando as obras atrasarem.

Em qualquer hipótese, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.