prevê, no caso de venda do controle da empresa, que o novo controlador deverá fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) das ações em poder dos acionistas minoritários.

permanece suspenso desde 1997, quando se iniciou o processo de privatização das estatais.

elimina as garantias dos acionistas minoritários quanto ao valor a ser recebido no caso de venda da empresa.

prevê que no caso de mudança do controle acionário, o valor das ações a ser pago aos acionistas minoritários será livremente estabelecido pelo novo controlador.