Questão de Sistemas Operacionais
Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso -, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse
A
B
C
D
E
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00