Questão de Direito Tributário

Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado, analise as seguintes afirmacoes sobre a atividade de administração permanente e depois responda.


I. Será exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.


II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.

A
As duas afirmações são verdadeiras.
B
Apenas a afirmação I é verdadeira.
C
Apenas a afirmação II é verdadeira.
D
As duas afirmações são falsas.

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