Questão de Direito Tributário
Com base apresentação do texto legal, complete a lacuna com a alternativa que a preencha corretamente: “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ____.”
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20.
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