Questão de Direito Tributário
Diante da previsão legal, as normas em direito tributário se dividem em principais e complementares. Acerca das normas principais, assinale a opção correta:
A
A lei ordinária é uma espécie normativa restrita à determinadas matérias.
B
Os tratados e as convenções internacionais se aplicam no direito tributário especificamente para evitar a bitributação.
C
Para a edição de uma lei ordinária, é exigida a aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta de seus membros.
D
A lei complementar é de iniciativa do chefe do Poder Executivo desde que possua a prévia autorização do Congresso Nacional.
E
O decreto pode inovar, criar novos tributos, bem como, alterar as suas alíquotas.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00