Questão de Direito Tributário
6 – O direito de pleitear-se a restituição extingue-se em:
- 3 anos;
- 5 anos;
- 10 anos;
- 15 anos.
• Vide doutrina.
A
3 anos;
B
5 anos;
C
10 anos;
D
15 anos;
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