Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.