As espécies tributárias se dividem em vinculadas e não vinculadas, sendo que as não vinculadas podem ser criadas por

Aos Municípios compete instituir empréstimos compulsórios no caso de guerra externa ou sua iminência.

princípio constitucional da igualdade em matéria tributária pressupõe que os contribuintes serão igualmente tratados pela lei, sem discriminação de raça, sexo, ocupação profissional e valor dos rendimentos e do patrimônio.

As alíquotas de todo e qualquer tributo devem ser idênticas diante da utilidade e função social tributária como desdobramento do princípio da igualdade e da

Comentário da resposta: Explicação: Em matéria tributária essa função de norma geral tributária é exercida pelo Código Tributário Nacional CTN, conforme comando do art. 146 III da Constituição. Vale notar que CTN foi criado antes da Constituição de 1988 por uma lei mas foi recebido como se fosse lei complementar, de tal forma que hoje, para alterar CTN. é preciso usar lei complementar.