O Estado tem o poder de obrigar o sujeito a pagar o tributo, mesmo contra sua vontade.

Como os tributos são criados por lei, somente o Poder Legislativo cria tributos, sem exceção.

O dever de pagar tributo não é decorrente de transgressão a nenhuma norma, não tem caráter punitivo, é diferente de multa, esta sim tem este caráter.

A autoridade competente do Fisco é obrigada pela lei a fazer a cobrança de quem é previsto, na forma prevista e no valor previsto.

N.D.A.