Somente nos casos de estupro e risco de vida da gestante é que se permite a interrupção da gravidez.

Nos casos de risco de vida da mãe, é indispensável que este risco esteja ligado à gestação, e somente a interrupção desta faça cessar o risco.

O aborto nas vítimas de estupro, como é previsto em lei, dispensa o consentimento da gestante.

Nos casos de gestação de anencefalos, é necessária a autorização judicial para se proceder ao abortamento de forma juridicamente aceitável.

No caso de abortamento criminoso, o médico que o realiza poderá ter as penalidades aumentadas, caso resulte em lesão corporal grave ou morte.