Não é dever do Estado a sua proteção;

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente não é um instrumento definido na política nacional de defesa do consumidor;

Para que se forme uma relação jurídica de consumo é necessária a participação de dois elementos, sujeito (consumidor e fornecedor) e objeto (produto ou serviço);

Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor – possibilita que o contrato de consumo pode ser alterado ou revisto caso preveja condições injustas ou desproporcionais que sejam desfavoráveis ao consumidor;

Educação do Consumidor – para que o consumidor esteja em posição de igualdade em uma relação de consumo deve ter direito à informação. Somente bem informado das condições de uma relação de consumo o consumidor poderá escolher e fazer valer sua vontade conscientemente;