Avalie as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - É dever do Estado, portanto, o de promover referido direito na forma da Lei, conforme determinado expressamente pela Constituição da República. Impõe-se, por conseguinte, que o legislador ordinário se conecte a esse direito fundamental, de modo que a proteção constitucional seja efetivada por meio de normas jurídicas apropriadas à defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental.

PORQUE

II - Por outro lado, ao tratar de norma de interesse social, o Código de Defesa do Consumidor buscou facilitar o acesso à justiça dessa coletividade de consumidores, de modo a lhes possibilitar o enfrentamento ao poder econômico e permitir um real equilíbrio na relação jurídica de consumo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: