(OAB - XX Exame Unificado - Ampliada) O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é:
parcialmente válida ¿ apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
n.d.a.
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
parcialmente válida ¿ apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!