Questão de Direito Tributário
Compete ao Município a instituicao de:
A
taxa de fiscalização de anúncios;
B
empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal;
C
taxa de fiscalização da produção e comércio de armas;
D
contribuição de interesse de categoria profissional;
E
contribuição de interesse de categoria económica.
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