É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento no sentido de que o lançamento constitui a obrigação tributária e o crédito tributário.

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, não se aplicando, em hipótese alguma, lei posterior que imponha penalidade menos severa ao fato.