Questão de Direito Tributário
Considerando o estabelecido pela Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder:
A
nos Municípios, o percentual de 50\\% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
B
na União, o percentual de 50\\% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
nos Municípios, o percentual de 70\\% (setenta por cento) da receita corrente líquida.
D
nos Estados, o percentual de 50\\% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
E
no Distrito Federal, o percentual de 50\\% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
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