No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e a dívida ativa, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob o argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal.