Questão de Direito Tributário
Pergunta-se:
- a) Existe alguma irregularidade nesta lei?
- b) O art. 3º da Lei 11.393/2000 refere-se à concessão de anistia ou isenção?
Fundamente sua resposta.
A
Existe alguma irregularidade nesta lei?
B
O art. 3º da Lei 11.393/2000 refere-se à concessão de anistia ou isenção?
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