Questão de Direito Tributário

Pergunta-se:

  • a) Existe alguma irregularidade nesta lei?
  • b) O art. 3º da Lei 11.393/2000 refere-se à concessão de anistia ou isenção?

Fundamente sua resposta.

A
Existe alguma irregularidade nesta lei?
B
O art. 3º da Lei 11.393/2000 refere-se à concessão de anistia ou isenção?

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