O domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde ele mantém seu escritório ou representação comercial.

A denúncia espontânea é a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

Os empréstimos compulsórios são considerados irrestituíveis.

A retenção na fonte do imposto sobre serviços é obrigatória por parte do prestador do serviço, no caso de exportação de serviços para o exterior.