3. Via de regra, a legislação tributária é criada para legitimar atos futuros, o que justifica o princípio da irretroatividade da lei. Entretanto, existe uma exceção, em que a legislação permite que a lei retroceda. Sobre a citada exceção, analise as seguintes sentenças: I- A um ato que não tenha sido definitivamente julgado. II- Quando a lei seja explicitamente interpretativa, isenta de aplicação de penalidade. III- A um ato julgado, desde que ainda caiba recurso. IV- Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior. Agora, assinale a alternativa CORRETA: