Questão de Ciência das Finanças Públicas

No que diz respeito ao Orçamento Público, avalie as afirmativas abaixo:


I - Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

II - A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram.

III - A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.

IV - A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.

V - A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.

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