A responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por quotas, decorrente da violação da lei ou excesso, atinge a meação de sua mulher;

Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;

Ajuizada a execução fiscal posteriormente à falência, contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico;

A Fazenda Pública, na execução fiscal, está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.