Questão de Direito Tributário
Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
As sentenças I, II e IV estão corretas.
B
Somente a sentença II está correta.
C
As sentenças III e IV estão corretas.
D
Somente a sentença III está correta.
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